Autarquias querem IVA a 6% para construir em áreas de reabilitação
Num parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pede ao Governo que vá mais longe na aplicação da taxa reduzida de IVA (de 6%), nomeadamente para a construção em áreas de reabilitação.
As autarquias defendem que esta medida deve ser aplicada "às empreitadas de reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana (ARU) em sentido lato, e não meramente à reabilitação de edifícios", segundo o documento citado pelo Jornal de Negócios.
Além disso, fora da ARU, consideram que a mesma taxa deverá aplicar-se "aos equipamentos, infraestruturas e arruamentos e espaços públicos", e não apenas à construção e reabilitação de habitação económica, a custos controlados ou para renda acessível.
Recorde-se que na proposta do OE2025, o Governo da AD incluiu uma autorização legislativa para alterar Código do IVA na construção, tal como noticiou o idealista/news. Segundo o documento, a autorização legislativa em matéria do IVA na construção da habitação possui um "sentido de extensão", prevendo-se que:
- "as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas são definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação";
- ficam excluídos da redução fiscal "os serviços (…) relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo".
Na prática, o Governo pretende garantir que o IVA reduzido na construção seja aplicado com limites em função dos preços das casas que estejam a ser construídas. A ANMP pede que o Executivo vá mais longe e que a autorização "seja alargada".