Desafios e Avanços no Programa 1.º Direito e o PRR até 2026
Apesar de 91% das verbas contratualizadas, apenas 7,7% das casas foram entregues. Novas medidas visam acelerar a execução do programa.A um ano do término do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o programa 1.º Direito, destinado a apoiar o acesso à habitação para famílias em situação de carência, continua a apresentar resultados aquém das metas estabelecidas. Das 26 mil habitações inicialmente previstas pelo anterior Governo até 2026, apenas cerca de 2 mil foram efetivamente entregues às famílias, representando 7,7% do objetivo.?
Apesar de mais de 90% das verbas estarem contratualizadas, o ritmo de execução física e financeira continua lento. Apenas cerca de 465 milhões de euros, ou seja, pouco mais de 23% do total contratualizado, foram pagos às entidades promotoras dos projetos habitacionais. Além disso, a maioria das candidaturas recebeu até 40% do financiamento previsto, e apenas cerca de 1.500 habitações têm já financiamento superior a 80%.?
Este cenário levanta preocupações quanto à capacidade de cumprir os prazos definidos pelo PRR, uma vez que os projetos habitacionais exigem tempo para planeamento, aprovação, construção e entrega. Mesmo com candidaturas aprovadas e fundos garantidos, a lentidão no pagamento e na execução das obras impede que o impacto real se faça sentir junto das famílias que mais necessitam de habitação condigna.?
Além das metas definidas para 2026, o atual Governo fixou um novo objetivo de mais 33 mil habitações até 2030, o que elevaria para 59 mil o total de casas a disponibilizar no âmbito do 1.º Direito. Contudo, para este novo conjunto de habitações, ainda não existem contratos formalizados nem garantias claras de financiamento ou execução.?
Esta situação acentua a pressão sobre os próximos meses, uma vez que o tempo útil para executar os investimentos do PRR está a esgotar-se. O desafio passa agora por acelerar os processos administrativos, garantir que os fundos chegam efetivamente às entidades promotoras e assegurar que as obras arrancam e se concluem a tempo. A falta de habitação acessível continua a ser uma das principais dificuldades para milhares de famílias em Portugal, pelo que a concretização das metas do 1.º Direito é fundamental para responder à crise habitacional.?
O desfasamento entre os montantes contratualizados e os efetivamente pagos revela também entraves burocráticos e operacionais no processo de execução do PRR, com impacto direto na concretização dos objetivos do programa. A eficácia do investimento público depende não apenas da aprovação dos projetos, mas da sua rápida concretização no terreno, traduzida na entrega de habitações e na melhoria da qualidade de vida das famílias.?
À medida que o prazo de execução do PRR se aproxima do fim, é essencial reforçar a coordenação entre os diferentes níveis de governação, otimizar os mecanismos de pagamento e desbloquear eventuais entraves legais ou administrativos. Só assim será possível concretizar os objetivos ambiciosos do 1.º Direito e garantir que os investimentos do PRR cumprem a sua função de apoio à recuperação económica e social.?
Para além das medidas já mencionadas, é crucial que sejam implementadas estratégias adicionais para acelerar a execução do programa. Entre estas, destacam-se a simplificação dos processos burocráticos, a criação de incentivos para as entidades promotoras cumprirem os prazos estabelecidos e a realização de auditorias regulares para monitorizar o progresso das obras. A colaboração entre o Governo, as autarquias, as entidades promotoras e as comunidades é fundamental para identificar e superar os obstáculos que têm impedido a rápida implementação do programa.?
Além disso, é importante destacar o impacto social do 1.º Direito. A falta de habitação adequada afeta negativamente a qualidade de vida de milhares de famílias, contribuindo para a exclusão social e para o agravamento de desigualdades. A concretização deste programa não é apenas uma questão de política pública, mas também uma necessidade urgente para garantir direitos fundamentais e promover a coesão social.?
Embora o 1.º Direito seja uma iniciativa promissora para combater a carência habitacional em Portugal, é evidente que são necessárias medidas adicionais e uma maior celeridade na execução para alcançar os objetivos propostos. A sociedade civil, as entidades locais e os cidadãos devem estar envolvidos e informados sobre o progresso do programa, contribuindo para a construção de um futuro mais justo e igualitário para todos.?